Legislação do contencioso Administrativo Tributário

NORMAS VIGENTES:

O Tribunal de Impostos e Taxas é disciplinado pelas seguintes normas:

Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 (DOE de 19/03/2009)
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

Decreto 54.486, de 26 de junho de 2009 (DOE de 27/06/2009)
Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.

Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas de 2009:
Referendado pela Portaria CAT nº 141, de 22 de julho de 2009 (DOE de 23/07/2009), tendo em vista o disposto no artigo 58, da Lei 13.457/2009 e no artigo 32, V, do Decreto 54.486/2009. Aprovado pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas na sessão de 16 de julho de 2009.

Resolução SF-20, de 14 de março de 2011 (DOE de 15/03/2011)
Cria o Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores.

Portaria CAT-198, de 27 de dezembro de 2010 (DOE de 28/12/2010)
Disciplina o processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Atos TIT
Expede normas complementares ao processo administrativo tributário e disciplina procedimentos relativos ao funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas.
NORMAS REVOGADAS:

LEGISLAÇÃO DE 2001/2002:

Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 (DOE de 26/10/2001)
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

Decreto nº 46.674, de 9 de abril de 2002 (DOE 10/04/2002)
Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

Decreto nº 46.675, de 9 de abril de 2002 (DOE de 10/04/2002)
Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

Decreto nº 46.676, de 9 de abril de 2002 (DOE de 10/04/2002)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS (Aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000).

Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas de 2002:
Referendado pela Resolução SF-37, de 16-10-2002, tendo em vista o disposto na no artigo 48 da Lei nº 10.941, de 25-10-2001, uma vez que foi aprovado pelas Câmaras Reunidas daquele Tribunal em sessão de 1º de outubro de 2002, publicado em anexo a esta resolução.
LEGISLAÇÃO DE 1968/1969:

Lei nº 10.081, de 25/04/68 (DOE de 26/04/68);

Decreto nº 49.602, de 14/05/68 (DOE de 15/05/68), com as alterações dos Decretos nº 49.899, de 02/07/68 (DOE de 02/07/68), Decreto nº 49.900, de 02/07/68 (DOE de 03/07/68), Decreto nº 51.197, de 27/12/68 (DOE de27/12/68);

Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas de 1969, aprovado pelas Câmaras Reunidas do Tribunal nas sessões de 14/08/68, 20/08/68 e 03/07/69, publicado no Diário Oficial do Estado aos 12/07/69.

Para saber mais sobre o processo administrativo no âmbito estadual, veja a Lei nº 10.177/98.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/