Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004
2. Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATA – Lei 7.920/1989 – nota: este tributo será extinto em 01.01.2017, conforme Lei 13.139/2016.
3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968
4. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN – art. 11 da Lei 7.291/1984
5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei 10.168/2000
6. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006
7. Contribuição ao Funrural – Lei 8.540/1992
8. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955
9. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)
10. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei 8.621/1946
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993
13. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942
14. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991
15. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946
16. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946
17. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
18. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993
19. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
20. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001
22. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000
23. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007
24. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002
25. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
26. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008
27. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011
28. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
29. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
30. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001
31. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
32. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
33. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
34. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
35. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974
36. Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000
37. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF – Convênio ICMS 42/2016
38. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
39. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 5.107/1966
40. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000
41. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
42. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000
43. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
44. Imposto sobre a Exportação (IE)
45. Imposto sobre a Importação (II)
46. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
47. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
48. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
49. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)
50. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
51. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
52. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
53. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
54. INSS Autônomos e Empresários
55. INSS Empregados
56. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva)
57. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
58. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
59. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
60. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004
61. Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13
62. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981
63. Taxa de Coleta de Lixo
64. Taxa de Combate a Incêndios
65. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
66. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000
67. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16
68. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
69. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006
70. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008
71. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989
72. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001
73. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
74. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003
75. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
76. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei 12.154/2009
77. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997
78. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998
79. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
80. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
81. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000
82. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999
83. Taxa de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei 12.995/2014
84. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
85. Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
86. Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
87. Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
88. Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18
89. Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006
90. Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004
91. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
92. Taxas Judiciárias
93. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011

Fonte: http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm